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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 245 - Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Depósito Recursal Trabalhista - Prazo - Dilação

   O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

obs.dji: Custas em Ações Trabalhistas; Depósito, Inscrição e Cobrança das Multas Trabalhistas; Depósito para Recurso; Prazos Processuais; Recurso (s)


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