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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 248 - Res. 17/1985, DJ 13.01.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Reclassificação ou Descaracterização da Insalubridade - Direito Adquirido - Princípio da Irredutibilidade Salarial
A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
obs.dji: Adicional de Insalubridade; Autoridade; Caracterização; Competência; Direito Adquirido; Insalubridade; Irredutibilidade de Salário; Princípios; Redução de Salários; Salário
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