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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 256 - Res. 4/1986, DJ 30.09.1986 - Revisão - Enunciado nº 331 - TST - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Trabalho Temporário e Serviço de Vigilância - Contratação de Trabalhadores por Empresa Interposta

   Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis ns. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 7.102, de 20 de junho de 1983, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.

Referências:

- Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas - L-006.019-1974

obs.dji: Contrato de Prestação de Serviço (s); Contrato de Trabalho; Empresa; Relação de Emprego; Tomador de Serviços; Trabalho Temporário; Vigilante (s)


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