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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986 - Iincorporada a Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Intimação ou Notificação Trabalhista - Prazo - Contagem

I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula nº 262 - Res. 10/1986, DJ 31.10.1986)

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ nº 209 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

obs.dji: Contagem; Contagem de Prazo; Dia (s); Férias Coletivas; Intimação Trabalhista; Ministros; Notificação Trabalhista; Prazo (s); Processo Judiciário do Trabalho; Recesso Forense; Recurso (s); Sábado (s); Suspensão; Tribunal Superior do Trabalho; Útil

obs.dji.grau.5: Art. 171, Precedentes Normativos e das Orientações Jurisprudenciais - Processos e Jurisprudência - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008


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