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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 264 - Res. 12/1986, DJ 31.10.1986 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Remuneração do Serviço Suplementar - Composição

   A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

Referências:

- Art. 59 e Art. 64, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Acordo Coletivo de Trabalho; Adicional de Horas Extras; Contrato de Trabalho; Convenções Coletiva de Trabalho; Remuneração do Empregado; Salário; Sentença Normativa; Serviço Suplementar


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