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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 266 - Res. 1/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Admissibilidade - Recurso de Revista Contra Acórdão Proferido em Agravo de Petição

   A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. (Revisão do Enunciado nº 210 - TST)

obs.dji: Acórdão; Admissibilidade do Recurso; Agravo de Petição; Embargos de Terceiro; Execução Trabalhista; Liquidação de Sentença; Processo Incidente; Recurso de Revista; Violência


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