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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 271 - Res. 4/1988, DJ 01.03.1988 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Substituição Processual - Sindicato - Adicional de Insalubridade ou Periculosidade
Legítima
é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a
categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade
ou periculosidade.
obs.dji: Ação Trabalhista; Adicional (is); Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Associação em Sindicato; Insalubridade; Periculosidade; Processo Judiciário do Trabalho; Sindicato; Substituição das Partes e Procuradores
TST Enunciado nº 272 - Res. 5/1988, DJ 01.03.1988 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Agravo para Subida de Recurso de Revista - Peças Indispensáveis
Não
se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o
despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração
subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
obs.dji: Agravo; Agravo de Instrumento; Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação; Peça; Recurso de Revista
TST Enunciado nº 273 - Res. 6/1988, DJ 01.03.1988 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Constitucionalidade
São
constitucionais os Decretos-Leis ns. 2.012-83 e 2.045-83.
Referências:
- DL-002.012-1983 (Revogado)
- DL-002.045-1983
obs.dji: Constitucionalidade; Inconstitucionalidade
TST Enunciado nº 274 - Res. 7/1988, DJ 01.03.1988 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Súmula nº 6 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Demanda - Equiparação Salarial - Prescrição Parcial
Na
ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais
vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Referências:
- Quadro de Carreira - Homologação - Equiparação Salarial - Enunciado nº 6 - TST
- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Trabalhista; Demanda; Equiparação Salarial; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Remuneração do Empregado; Salário
TST Enunciado nº 275 - Res. 8/1988, DJ 01.03.1988 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 144 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Demanda - Desvio Funcional e Reenquadramento - Prescrição
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
Referências:
- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Trabalhista; Demanda; Desvio Funcional; Empregado; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Salário
TST Enunciado nº 276 - Res. 9/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Aviso Prévio - Pedido de Dispensa de Cumprimento - Pagamento
O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
obs.dji: Aviso Prévio; Cumprimento; Dispensa; Empregado (s); Empregador; Relação de Emprego; Remuneração do Empregado
TST Enunciado nº 277 - Res. 10/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência
As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.
obs.dji: Condição; Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Prazo (s); Sentença; Sentença Normativa; Trabalho; Vigência
TST Enunciado nº 278 - Res. 11/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Omissão Suprida pelo Julgamento de Embargos Declaratórios Trabalhista - Efeito
A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.
obs.dji: Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Efeitos da Sentença; Embargos de Declaração; Julgamento; Natureza; Omissão; Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista; Processo Trabalhista em Geral
TST Enunciado nº 279 - Res. 12/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
obs.dji: Cassação; Despacho; Efeito Suspensivo; Efeitos; Efeitos do Recurso; Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista; Recurso (s); Retroatividade; Sentença; Sentença Normativa; Vigência
TST Enunciado nº 280 - Res. 13/1988, DJ 01.03.1988 - Cancelada - Res. 2/1990, DJ 10.01.1991 - Cancelamento Mantido - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Convenção Coletiva - Sociedade de Economia Mista - Audiência Prévia
Convenção
coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga
sociedade de economia mista.
obs.dji: Audiência (s); Convenções Coletivas de Trabalho; Sociedade de Economia Mista
TST Enunciado nº 281 - Res. 14/1988, DJ 01.03.1988 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Fundo de Participação dos Estados e Municípios - Professor - Piso Salarial
A
instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para
os professores, direito a piso salarial.
obs.dji: Duração e Condições de Trabalho dos Professores; Fundo de Participação; Participação; Piso Nacional de Salários; Professor (a); Salário
TST Enunciado nº 282 - Res. 15/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Médico da Empresa ou Convênio - Abono de Ausência ao Trabalho
Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros quinze dias de ausência ao trabalho.
obs.dji: Abono; Convênio Médico; Empresa; Médico; Órgãos de Segurança e de Medicina do Trabalho nas Empresas; Prazo (s); Relação de Emprego; Serviço Médico
TST Enunciado nº 283 - Res. 16/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Recurso Adesivo - Processo Trabalhista - Cabimento
O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. (Revisão do Enunciado nº 196 - TST)
Referências:
- Recurso Adesivo - Processo do Trabalho - Enunciado nº 175 - TST
obs.dji: Agravo de Petição; Cabimento; Prazo (s); Processo do Trabalho; Recurso Adesivo; ; Recurso de Revista; Recurso Ordinário; Recursos Trabalhistas;
TST Enunciado nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988 - Revisão - Enunciado nº 304 - TST - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Débitos Trabalhistas - Empresas em Liquidação - Correção Monetária
Os
débitos trabalhistas, das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024-74,
estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº
2.278-85, ou seja, a partir de 22 de novembro de 1985. (Revisão do Enunciado nº 185 - TST)
Referências:
- Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974
obs.dji: Correção Monetária; Débitos Trabalhista; Empresa (s); Liquidação
TST Enunciado nº 285 - Res. 18/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Admissibilidade Parcial - Recurso de Revista Cabível - Interposição de Agravo de Instrumento
O fato de o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível, apenas quanto a parte das matérias veiculadas, não impede a apreciação integral pela turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.
obs.dji: Agravo de Instrumento; Cabimento; Juízo de Admissibilidade do Recurso; Processo Judiciário do Trabalho; Recurso de Revista; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 286 - Res. 19/1988, DJ 18.03.1988 - Nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Legitimidade - Substituto Processual - Demanda - Convenção e Acordo Coletivo - Sindicato
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
obs.dji: Ação Trabalhista; Associação em Sindicato; Coletivo; Convenções Coletiva de Trabalho; Demanda; Legitimidade das Partes; Processo Judiciário do Trabalho; Sindicato (s); Substituto (a)
TST Enunciado nº 287 - Res. 20/1988, DJ 18.03.1988 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Gerente Bancário - Horas Suplementares - Jornada de Trabalho
A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.
Referências:
obs.dji: Bancários; Banco; Duração e Condições de Trabalho dos Bancários; Empregado; Gerente (s); Horas Suplementares; Jornada de Trabalho; Relação de Emprego; Salário
TST Enunciado nº 288 - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Complementação dos Proventos da Aposentadoria
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
obs.dji: Admissão Trabalhista; Aposentadoria; Beneficiário (s); Complementação; Direito; Empregado; Provento; Relação de Emprego
TST Enunciado nº 289 - Res. 22/1988, DJ 24.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Fornecimento do Aparelho de Proteção do Trabalho - Adicional de Insalubridade
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Referências:
obs.dji: Adicional (is); Adicional de Insalubridade; Empregado; Empregador; Equipamento de Proteção Individual; Fornecimento; Insalubridade; Proteção
TST Enunciado nº 290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988 - Revisão - Enunciado nº 354 - TST - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Gorjeta - Remuneração do Empregado
As
gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente
pelos clientes, integram a remuneração do empregado.
obs.dji: Empregado; Empregador; Gorjeta (s); Remuneração do Empregado
TST Enunciado nº 291 - Res. 1/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Supressão do Serviço Suplementar - Indenização
A supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 (seis) meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (Revisão do Enunciado nº 76 - TST)
Referências:
- Art. 8º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
- Art. 59 e Art. 61, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Empregado; Empregador; Horas Suplementares; Indenização Trabalhista; Jornada de Trabalho; Remuneração do Empregado; Serviço Suplementar; Supressão
TST Enunciado nº 292 - Res. 2/1989, DJ 14.04.1989 - Cancelada - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Trabalhador Rural - Adicional de Insalubridade
O
trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade
de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.
Referências:
- Art. 8º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Adicional de Insalubridade; Empregado Rural
TST Enunciado nº 293 - Res. 3/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Perícia - Agente Nocivo Diverso do Apontado na Inicial - Adicional de Insalubridade - Causa de Pedir
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições as, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
obs.dji: Adicional de Insalubridade; Agente (s); Causa de Pedir; Condição; Insalubridade; Perícia (s); Petição Inicial; Prestação de Serviços
TST Enunciado nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Pedido de Prestações Sucessivas - Alteração do Pactuado - Prescrição
Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Cancela os Enunciados nºs 168 e 198 - TST)
Referências:
- Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Trabalhista; Alteração do Contrato Individual de Trabalho; Demanda Trabalhista; Execução Trabalhista por Prestações Sucessivas; Lei (s); Pacto (s); Parcela; Pedido; Prescrição; Prescrição do Contrato de Trabalho; Processo Trabalhista em Geral
TST Enunciado nº 295 - Res. 5/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Aposentadoria Espontânea - Indenização Relativa ao Período Anterior à Opção - FGTS
A cessação do contrato de trabalho em razão de aposentadoria espontânea do empregado exclui o direito ao recebimento de indenização relativa ao período anterior à opção. A realização de depósito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, é faculdade atribuída ao empregador.
Referências:
- Art. 14, § 3º, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990
obs.dji: Aposentadoria; Contrato de Trabalho; Empregado; Empregador; Espontâneo; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Indenização trabalhista; Opção; Período (s)
TST Enunciado nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989 - Iincorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)
II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Referências:
obs.dji: Admissibilidade; Conhecimento (s); Decisão (ões); Dispositivos Legais; Divergência; Interpretação da Lei; Jurisprudência; Legal; Poder Jurisdicional de Decisão; Processo Judiciário do Trabalho; Recurso (s); Revisão (ões); Turma (s)
TST Enunciado nº 297 - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Prequestionamento - Oportunidade - Configuração
I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
obs.dji: Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Embargos de Declaração; Matéria; Preclusão; Prequestionamento; Recurso (s)
TST Enunciado nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989 - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 36, 72, 75 e 85, parte final, da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Conclusão Acerca da Ocorrência de Violação Literal de Lei - Sentença Rescindenda Trabalhista
I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989)
II - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma, reputada como violada, tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento. (ex-OJ nº 72 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
III - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma. (ex-OJ nº 75 da SBDI-2 - inserida em 20.04.01)
IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento. (ex-OJ nº 85 da SBDI-2 - parte final - inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02)
V - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória. Ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (ex-OJ nº 36 da SBDI-2 - inserida em 20.09.00)
Referências:
obs.dji: Ação Rescisória; Interpretação da Lei; Inviolabilidade; Prequestionamento; Processo Judiciário do Trabalho; Sentença Trabalhista; Violação
TST Enunciado nº 299 - Res. 9/1989, DJ 14.04.1989 - Cancela o Enunciado nº 107 - TST - Incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 96 e 106 da SBDI-2 - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
Prova de Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda Trabalhista - Prazo
I - É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980)
II - Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de 10 (dez) dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980)
III - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva. (ex-OJ nº 106 da SBDI-2 - DJ 29.04.03)
IV - O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ nº 96 da SBDI-2 - inserida em 27.09.02)
Referências:
- Art. 4º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943
obs.dji: Ação Rescisória; Ajuizamento; Carência da Ação; Coisa Julgada Material; Decisão (ões); Decisão de Mérito; Demanda; Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação; Indeferimento da Petição Inicial; Intimação (ões); Ordenamento; Petição Inicial; Prazo (s); Pressupostos Processuais; Processo Judiciário do Trabalho; Provas Trabalhistas; Trânsito em Julgado; Vício do Ato Jurídico
TST Enunciado nº 300 - Res. 10/1989, DJ 14.04.1989 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Competência - Processo e Julgamento - Ação Relativa ao Cadastramento no Plano de Integração Social (PIS)
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de empregados contra empregadores, relativas ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS).
obs.dji: Ação Trabalhista; Cadastro (s); Competência; Competência Trabalhista; Empregado; Empregador; Justiça do Trabalho; Processo Trabalhista; Programa de Integração Social - PIS; Processo e Julgamento
< anterior 0271 a 0300 posterior >
