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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 277 - Res. 10/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Condições de Trabalho Alcançadas por Força de Sentença Normativa - Prazo de Vigência

   As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos.

obs.dji: Condição; Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Disposições Sobre a Duração e Condições de Trabalhos Especiais; Prazo (s); Sentença; Sentença Normativa; Trabalho; Vigência


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