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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 279 - Res. 12/1988, DJ 01.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Cassação de Efeito Suspensivo Concedido a Recurso contra Sentença Normativa - Vigência
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.
obs.dji: Cassação; Despacho; Efeito Suspensivo; Efeitos; Efeitos do Recurso; Ordem e Efeitos do Processo Trabalhista; Recurso (s); Retroatividade; Sentença; Sentença Normativa; Vigência
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