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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 284 - Res. 17/1988, DJ 18.03.1988 - Revisão - Enunciado nº 304 - TST - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
Débitos Trabalhistas - Empresas em Liquidação - Correção Monetária
Os
débitos trabalhistas, das empresas em liquidação de que cogita a Lei nº 6.024-74,
estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Decreto-Lei nº
2.278-85, ou seja, a partir de 22 de novembro de 1985. (Revisão
do Enunciado nº 185 - TST)
Referências:
- Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974
obs.dji: Correção Monetária; Débitos Trabalhista; Empresa (s); Liquidação
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