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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
TST Enunciado nº 286 - Res. 19/1988, DJ 18.03.1988 - Nova redação - Res. 98/2000, DJ 18.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Legitimidade - Substituto Processual - Demanda - Convenção e Acordo Coletivo - Sindicato
A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.
obs.dji: Ação Trabalhista; Acordo Coletivo de Trabalho; Associação em Sindicato; Coletivo; Convenções Coletiva de Trabalho; Demanda; Legitimidade das Partes; Processo Judiciário do Trabalho; Sindicato (s); Substituto (a)
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