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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 288 - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Complementação dos Proventos da Aposentadoria

   A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

obs.dji: Admissão Trabalhista; Aposentadoria; Beneficiário (s); Complementação; Direito; Empregado; Provento; Relação de Emprego


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