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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 296 - Res. 6/1989, DJ 14.04.1989 - Iincorporada a Orientação Jurisprudencial nº 37 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

Divergência Jurisprudencial - Teses - Interpretação de Um Mesmo Dispositivo Legal

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989)

II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Referências:

- Art. 896, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Admissibilidade; Conhecimento (s); Decisão (ões); Dispositivos Legais; Divergência; Interpretação da Lei; Jurisprudência; Legal; Poder Jurisdicional de Decisão; Processo Judiciário do Trabalho; Recurso (s); Revisão (ões); Turma (s)


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