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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


TST Enunciado nº 297 - Res. 7/1989, DJ 14.04.1989 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003

Prequestionamento - Oportunidade - Configuração

I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.

obs.dji: Decisão Trabalhista e Sua Eficácia; Embargos de Declaração; Matéria; Preclusão; Prequestionamento; Recurso (s)


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