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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 391 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 240 e 333 da SDI-1

Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo

I - A Lei nº 5.811/72 foi recepcionada pela CF/88 no que se refere à duração da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ nº 240 - Inserida em 20.06.2001)

II - A previsão contida no art. 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF/1988. (ex-OJ nº 333 - DJ 09.12.2003)

Referências:

- Regime de Trabalho dos Empregados nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petróleo, Industrialização do Xisto, Indústria Petroquímica e Transporte de Petróleo e Seus Derivados por Meio de Dutos - L-005.811-1972

- Art. 468, Alteração - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 7º, VI, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Alteração; Duração do Trabalho; Fixação; Horário de Trabalho; Horas Extras; Interrupção; Jornada de Trabalho; Petróleo; Recepção; Regime de Revezamento; Revezamento; Trabalho em Revezamento; Trabalho em Turnos

 

Súmula nº 392 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1

Dano Moral - Competência da Justiça do Trabalho

    Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003)

Referências:

- Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Competência; Controvérsia; Dano Moral; Indenização; Indenização Trabalhista; Justiça do Trabalho; Relação de Trabalho; Tribunais e Juízes do Trabalho

 

Súmula nº 393 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 340 da SDI-1

Recurso Ordinário - Efeito Devolutivo em Profundidade

    O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença. (ex-OJ nº 340 - DJ 22.06.2004)

Referências:

- Art. 515, § 1º, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Arrazoados; Defesa; Efeito Devolutivo; Efeitos do Recurso; Fundamento; Fundamentos do Recurso; Pedido; Razão (ões); Recurso Ordinário Trabalhista; Recursos Ordinários; Sentença; Sentença Trabalhista

 

Súmula nº 394 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-1

Fato Superveniente - Processos em Curso - Instância Trabalhista

    O art. 462 do CPC, que admite a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. (ex-OJ nº 81 - Inserida em 28.04.1997)

Referências:

- Art. 462, Requisitos e Efeitos da Sentença - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de ConhecimentoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação (ões); Ação Trabalhista; Aplicabilidade; Curso (s); De Ofício; Direito (s); Direito Trabalhista; Direito Superveniente; Fato; Fato Constitutivo; Fatos Jurídicos; Fatos Impeditivos, Modificativos ou Extintivos do Pedido; Instância; Processo (s); Processo Trabalhista; Propositura; Requisitos e Efeitos da Sentença; Sentença e Coisa Julgada; Superveniente

 

Súmula nº 395 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 108, 312, 313 e 330 da SDI-1

Mandato e Substabelecimento - Condições de Validade

I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. (ex-OJ nº 312 - DJ 11.08.2003)

II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo. (ex-OJ nº 313 - DJ 11.08.2003)

III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002). (ex-OJ nº 108 - Inserida em 01.10.1997)

IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ nº 330 - DJ 09.12.2003)

Referências:

- Art. 667 e parágrafos, Obrigações do Mandatário - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Atos Processuais; Cláusula (s); Condição; Contrato por Prazo Determinado; Estabelecimento; Instrumento do Mandato; Juntada; Mandato; Obrigações do Mandatário; Outorga; Procuração (ões); Representação; Substabelecimento no Mandato; Validade

 

Súmula nº 396 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 106 e 116 da SDI-1

Estabilidade Provisória - Pedido de Reintegração - Concessão do Salário Relativo ao Período de Estabilidade já Exaurido - Inexistência de Julgamento "Extra Petita"

I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 - Inserida em 01.10.1997)

II - Não há nulidade por julgamento "extra petita" da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 - Inserida em 20.11.1997)

Referências:

- Art. 496, Estabilidade - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Concessão (ões); Decisão (ões); Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Emprego; Estabilidade; Extra Petita; Julgamento; Nulidade (s); Pedido; Período (s); Provisório; Readmissão e Reintegração Trabalhista; Reintegração; Salário (s)

 

Súmula nº 397 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 116 da SDI-II

Ação Rescisória - Coisa Julgada - Sentença Normativa Modificada em Grau de Recurso - Exceção de Pré-Executividade - Mandado de Segurança

   Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execução da cláusula reformada são a exceção de pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC. (ex-OJ nº 116 - DJ 11.08.03)

Referências:

- Art. 572, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação de Cumprimento de Sentença Normativa; Ação Rescisória; Cláusula (s); Coisa Julgada; Dissídios Coletivos; Exceção (ões); Execução (ões); Grau; Mandado de Segurança; Modificação; Ofensa; Recurso (s); Sentença

 

Súmula nº 398 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 126 da SDI-II

Ação Rescisória - Ausência de Defesa - Efeitos da Revelia

   Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória. (ex-OJ nº 126 - DJ 09.12.03).

obs.dji: Ação Rescisória; Ato (s); Ausência; Coisa Julgada; Confissão; Defesa; Efeito da Revelia; Estado; Ordem Pública; Revelia; Sentença; Sentença Trabalhista

 

Súmula nº 399 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 44, 45 e 85, Primeira Parte, da SDI-II

Ação Rescisória - Cabimento - Sentença de Mérito - Decisão Homologatória de Adjudicação, Arrematação e Cálculos

I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. (ex-OJs nºs 44 e 45 - ambas inseridas em 20.09.00)

II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. (ex-OJ nº 85, primeira parte - inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.02)

obs.dji: Ação Rescisória; Adjudicação; Arrematação; Cabimento; Cálculo; Conta (s); Contestação; Controvérsia; De Ofício; Decisão (ões); Homologação; Impugnação; Liquidação; Ofensa; Partes; Sentença de Mérito

 

Súmula nº 400 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SDI-II

Ação Rescisória de Ação Rescisória - Violação de Lei - Indicação dos Mesmos Dispositivos Legais Apontados na Rescisória Primitiva

   Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC para discussão, por má aplicação dos mesmos dispositivos de lei, tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva. (ex-OJ nº 95 - inserida em 27.09.02 e alterada DJ 16.04.04)

Referências:

- Art. 485, V, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Argüição; Decisão (ões); Dispositivos Legais; Indicação; Vício do Ato Jurídico; Violação da Lei

 

Súmula nº 401 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 81 da SDI-II

Ação Rescisória - Descontos Legais - Fase de Execução - Sentença Exeqüenda - Ofensa à Coisa Julgada

   Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. (ex-OJ nº 81 - inserida em 13.03.02)

obs.dji: Ação Rescisória; Coisa Julgada; Contribuição Previdenciária; Desconto (s); Direito Previdenciário; Execução (ões); Imposto de Renda; Juízo; Legal; Liquidação de Sentença Exeqüenda Ilíquida; Ofensa; Omissão; Ordem Pública; Previdência Social; Sentença; Título (s)

 

Súmula nº 402 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI-II

Ação Rescisória - Documento Novo - Dissídio Coletivo - Sentença Normativa

   Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado:

a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda;

b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 - inserida em 20.09.00)

obs.dji: Ação Rescisória; Decisão (ões); Dissídios Coletivos; Documento (s); Negligência; Sentença Normativa; Trânsito em Julgado

 

Súmula nº 403 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SDI-II

Ação Rescisória - Dolo da Parte

I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 - DJ 09.12.03)

II - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide. (ex-OJ nº 111 - DJ 29.04.03)

Referências:

- Art. 485, III, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Acordo (s); Cerceamento de Defesa; Decisão (ões); Dolo Civil; Fato; Fundamento; Homologação; Juiz; Jurisdicional; Lide; Parte (s); Procedimento; Sentença; Sentença Trabalhista; Verdade

 

Súmula nº 404 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 108 da SDI-II

Ação Rescisória - Confissão Ficta - Adequação do Enquadramento - Validação

   O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia. (ex-OJ nº 108 - DJ 29.04.03)

Referências:

- Art. 485, VIII, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Adequação do Recurso; Coação; Confissão; Confissão Ficta; Decisão Judicial; Dolo Civil; Erro; Fundamento; Revelia; Validade

 

Súmula nº 405 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 1, 3 e 121 da SDI-II

Ação Rescisória - Liminar - Antecipação de Tutela

I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o artigo 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.

II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs nº 1 - Inserida em 20.09.00, nº 3 - inserida em 20.09.00 e nº 121 - DJ 11.08.03)

Referências:

- MP-001.984-022-2000

- Art. 273, § 7º, Disposições Gerais - Processo e do Procedimento - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Antecipação da Tutela Jurisdicional; Cabimento; Condição; Execução (ões); Liminar; Medidas Cautelares; Pedido; Pedido de Suspensão da Execução da Liminar; Pedido de Suspensão da Execução da Sentença; Pedido de Suspensão de Liminar; Petição Inicial; Recurso (s); Suspensão; Tutela

 

Súmula nº 406 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 82 e 110 da SDI-II

Ação Rescisória - Litisconsórcio Necessário Passivo e Facultativo Ativo - Substituição pelo Sindicato

I - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide. (ex-OJ nº 82 - inserida em 13.03.02)

II - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário. (ex-OJ nº 110 - DJ 29.04.03)

obs.dji: Ação Rescisória; Ativo (a); Citação (ões); Direito Individual; Facultativo; Legitimidade; Lide; Litígio (s); Litisconsórcio; Litisconsórcio e Assistência; Litisconsórcio Facultativo; Litisconsórcio Necessário; Litisconsorte Ativo; Litisconsorte Passivo; Passivo (a); Reclamação (ões); Réu; Sindicato (s); Substituição Processual

 

Súmula nº 407 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SDI-II

Ação Rescisória - Ministério Público - Legitimidade "Ad Causam"

   A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas. (ex-OJ nº 83 - inserida em 13.03.02)

Referências:

- Art. 487, III, "a" e "b", Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Decisão (ões); Legitimatio Ad Causam; Legitimidade; Ministério Público; Parte (s); Processo Trabalhista

 

Súmula nº 408 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 33 da SDI-II

Ação Rescisória - Petição Inicial - Causa de Pedir - Capitulação - "Iura Novit Curia"

   Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia"). No entanto, fundando-se a ação rescisória no art. 485, inc. V, do CPC, é indispensável expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado, por se tratar de causa de pedir da rescisória, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia". (ex-OJs nºs 32 e 33 - ambas inseridas em 20.09.00)

Referências:

- Art. 485 e Art. 485, V, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Aplicação; Causa de Pedir; Dispositivos Legais; Fato; Fundamento; Inépcia; Jura Novit Curia; Petição Inicial; Princípios; Subsunção; Tribunal

 

Súmula nº 409 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI-II

Ação Rescisória - Prazo Prescricional - Matéria Infraconstitucional

   Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 - DJ 11.08.03)

Referências:

Art. 7º, XXIX, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ação Rescisória; Cálculo; Crédito; Jurisprudência; Justiça do Trabalho; Matéria Constitucional; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prazo Prescricional do Direito de Ação; Prescrição; Violação; Violação da Lei

 

Súmula nº 410 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 109 da SDI-II

Ação Rescisória - Reexame de Fatos e Provas - Viabilidade

   A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 109 - DJ 29.04.03)

obs.dji: A Quo; Ação Rescisória; Decisão (ões); Fato; Originária (o); Processo (s); Processo do Trabalho; Prova (s); Reexame de Sentença; Violação da Lei

 

Súmula nº 411 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI-II

Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em Agravo Regimental Confirmando Decisão Monocrática do Relator - Cabimento

   Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem julgamento do mérito. Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST, a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória. (ex-OJ nº 43 - inserida em 20.09.00)

Referências:

- Ação Rescisória Trabalhista - Violação Literal de Lei - Interpretação Controvertida - Enunciado nº 83 - TST

- Cabimento - Ação Rescisória - Ofensa a Literal Dispositivo Baseado em Texto Legal de Interpretação Controvertida nos Tribunais - Súmula nº 343 - STF

obs.dji: Ação Rescisória; Agravo Regimental; Aplicação; Cabimento; Controvérsia; Decisão de Mérito; Decisão (ões); Extinção do Processo; Interpretação da Lei; Julgamento; Mérito; Petição Inicial; Recurso (s); Relator; Sentença de Mérito; Súmula; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal; Tribunal Superior do Trabalho - TST

 

Súmula nº 412 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 46 da SDI-II

Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Questão Processual

   Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito. (ex-OJ nº 46 - ainserida em 20.09.00)

obs.dji: Ação Rescisória; Matéria Processual; Objeto (s);.Objetos da Relação Jurídic Pressupostos; Processo (s); Processo do Trabalho; Sentença de Mérito; Questão; Questões e Processos Incidentes; Validade

 

Súmula nº 413 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-II

Ação Rescisória - Sentença de Mérito - Violação da Lei

   É incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC). (ex-OJ nº 47 - inserida em 20.09.00)

Referências:

- Art. 896, "a", Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

- Art. 485, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Rescisória; Base; Cabimento; Conhecimento (s); Decisão (ões); Dissídio Iurisprudencial; Divergência; Jurisprudência; Recurso de Revista; Sentença de Mérito; Violação da Lei

 

Súmula nº 414 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II

Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Antecipação de Tutela ou Concessão de Liminar Antes ou na Sentença

I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 - inserida em 20.09.00)

II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 - ambas inseridas em 20.09.00)

III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs no 86 - inserida em 13.03.02 e nº 139 - DJ 04.05.04).

obs.dji: Ação Cautelar; Antecipação; Auto (s); Cabimento; Concessão (ões); Efeito Suspensivo; Impetração; Impugnação; Justiça do Trabalho; Liminar; Mandado de Segurança; Objeto (s); Objeto da Ação; Originária (o); Próprio (a); Recurso (s); Recursos Ordinários; Sentença; Sentença Trabalhista; Tutela Antecipada

 

Súmula nº 415 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 52 da SDI-II

Mandado de Segurança - Justiça do Trabalho - Aplicabilidade dos Requisitos da Petição Incial do CPC

   Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ nº 52 - inserida em 20.09.00)

Referências:

- Art. 284, Requisitos da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Aplicabilidade; Ausência; Autenticação; Documentos Indispensáveis à Propositura da Ação; Justiça do Trabalho; Mandado de Segurança; Petição Inicial; Prova Documental; Requisitos da Petição Inicial

 

Súmula nº 416 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-II

Mandado de Segurança - Execução - Cabimento - Justiça do Trabalho

   Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo. (ex-OJ nº 55 - inserida em 20.09.00)

Referências:

- L-008.432-1992

- Art. 897, § 1º, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Agravo de Petição; Cabimento; Direito Líqüido e Certo; Execução (ões); Justiça do Trabalho; Justificação; Mandado de Segurança; Matéria; Objeto (s); Valor (es)

 

Súmula nº 417 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SDI-II

Mandado de Segurança - Penhora em Dinheiro - Justiça do Trabalho

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 - inserida em 20.09.00)

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 - inserida em 20.09.00)

III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 - inserida em 20.09.00)

Referências:

- Art. 620, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Art. 655, Citação do Devedor e da Indicação de Bens e Art. 666, I, Penhora e Depósito - Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji: Ação Judicial; Ato Jurídico; Banco (s); Bens; Crédito; Credor (s); Depósito Bancário; Dinheiro; Direito Líqüido e Certo; Execução Definitiva; Execução Provisória; Justiça do Trabalho; Mandado de Segurança; Nomeação de Bens; Penhora

 

Súmula nº 418 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 120 e 141 da SDI-II

Mandado de Segurança - Concessão de Liminar ou Homologação de Acordo - Justiça do Trabalho

   A concessão de liminar ou a homologação de acordo constituem faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança. (ex-OJs no 120 - DJ 11.08.03 e nº 141 - DJ 04.05.04)

obs.dji: Acordo (s); Concessão (ões); Direito Líqüido e Certo; Homologação; Juiz; Justiça do Trabalho; Liminar; Mandado de Segurança; Tutela

 

Súmula nº 419 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI-II

Juízo Competente - Carta Precatória - Embargos de Terceiro - Justiça do Trabalho

   Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último. (ex-OJ nº 114 - DJ 11.08.03)

Referências:

- Juízo Competente - Execução por Carta - Julgamento dos Embargos de Terceiro - Súmula nº 33 - TFR

obs.dji: Alienação (ões); Avaliação; Bens; Carta Precatória; Competência; Embargos de Terceiro; Execução (ões); Irregularidades; Juízo; Julgamento; Justiça do Trabalho; Penhora; Precatória; Vícios

 

Súmula nº 420 - TST - Res. 137/05 - DJ 22, 23 e 24.08.2005 - Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-II

Competência Funcional - Conflito Negativo - TRT e Vara do Trabalho

   Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ nº 115 - DJ 11.08.03)
obs.dji: Competência Funcional; Conflito; Conflito de Competência; Tribunais Regionais do Trabalho; Varas do Trabalho; Vinculado

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