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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 425 - TST - Res. 165/2010 - DeJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

Jus Postulandi - Justiça do Trabalho - Alcance - Limitação

   O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

Referências:

- Art. 791, Partes e Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Ação Cautelar; Ação Rescisória; Alcance; Atos das Partes no Processo Trabalhista; Capacidade Postulatória; Capacidade Processual; Competência; Competência Trabalhista; Incapacidade da Parte; Jurisdição das Varas do Trabalho; Jurisdição e Competência dos Tribunais Regionais do Trabalho; Jus Postulandi; Limitação (ões); Mandado de Segurança; Mandado de Segurança Coletivo; Medidas Cautelares; Parte (s); Partes e Procuradores; Partes e Procuradores nas Ações Trabalhistas; Processo Cautelar; Processo Judiciário do Trabalho; Recursos aos Tribunais Superiores; Recursos quanto às Multas Administrativas Trabalhistas; Recursos Trabalhistas; Representação da Parte; Substituição das Partes e Procuradores; Tribunais Regionais do Trabalho; Tribunal Superior do Trabalho; Varas do Trabalho

Precedentes:

- EAIRR e RR 8558100-81.2003.5.02.0900

- ROAG 98900-98.2008.5.15.0000

- ROAG 114400-77.2007.5.03.0000

- AR 1853596-77.2007.5.00.0000

- RXOFMS 8196400-90.2003.5.16.0900

- ROAR 295979-22.1996.5.08.5555


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