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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 426 - TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006

Depósito Recursal - Utilização da Guia GFIP - Obrigatoriedade

   Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.

Referências:

- Art. 899, §§ 4º e 5º, Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Depósito; Depósito para Fins de Recurso; Dissídios Individuais; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Guia; Guia de Recolhimento de Custas e Emolumentos; Juízo; Obrigatoriedade; Previdência Social; Processo Judiciário do Trabalho; Recursos; Relação de Trabalho; Utilização

Precedentes:

- IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006 Min. Lelio Bentes Corrêa Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria

- RR 88000-35.2009.5.06.0012, 1ªT Min. Vieira de Mello Filho DEJT 19.04.2011 Decisão unânime

- RR 31600-71.2009.5.06.0021, 1ªT Min. Vieira de Mello Filho DEJT 25.03.2011 Decisão unânime

- AIRR 148740-97.2007.5.18.0010, 2ªT Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa DEJT 30.04.2010 Decisão unânime

- RR 51300-17.2006.5.05.0134, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 16.04.2010 Decisão por maioria

- AIRR 152840-79.2003.5.09.0659, 2ªT Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 16.05.2008 Decisão unânime

- RR 54800-49.2009.5.03.0132, 4ªT Min. Fernando Eizo Ono DEJT 04.02.2011 Decisão unânime

- AIRR 205200-61.2003.5.07.0007, 4ªT Min. Maria de Assis Calsing DEJT 16.09.2010 Decisão unânime

- RR 135800-42.2007.5.15.0121, 6ªT Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 29.10.2009 Decisão por maioria

- RR 70000-50.2007.5.17.0141, 6ªT Red. Min. Mauricio Godinho Delgado DEJT 09.10.2009 Decisão por maioria

- AIRR 2913700-69.2002.5.05.0900, 7ªT Min. Pedro Paulo Manus DEJT 20.03.2009 Decisão por maioria


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