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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 427 - TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017

Intimação - Pluralidade de Advogados - Publicação em Nome Diverso Daquele Expressamente Indicado - Nulidade

   Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.

Referências:

obs.dji: Advogado; Comunicação (ões); Comunicações dos Atos Processuais; Intimação (ões); Pedido; Prejuízo (s); Publicação; Sociedades de Advogados

Precedentes:

- IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 Min. Horácio Raymundo de Senna Pires Julgado em 24.05.2011 Decisão por maioria

- ROMS 391700-25.2006.5.01.0000 Min. Lelio Bentes Corrêa DEJT 23.04.2010 Decisão unânime

- AGPET 2052406-27.2009.5.00.0000 Min. Milton de Moura França DEJT 12.03.2010 Decisão unânime

- AGPET 2072006-34.2009.5.00.0000 Min. Milton de Moura França DEJT 06.11.2009 Decisão unânime

- ERR 532022-12.1999.5.10.5555 Min. João Batista Brito Pereira DJ 10.11.2000 Decisão unânime

- RR 67400-62.2004.5.01.0026, 5ªT Min. Emmanoel Pereira DEJT 11.06.2010 Decisão unânime


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