- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0428 posterior >

Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 428 - TST - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 - Conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-1

Sobreaviso - Uso de Aparelho de Intercomunicação - Convocação para o Serviço

   O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Referências:

obs.dji: Aviso; Caracterização; Comunicação (ões); Comunicações Telefônicas; Empregado (s); Meios de Comunicação; Regime (s); Serviço (s); Telecomunicações; Telefone; Uso (s)

Precedentes:

- EEDRR 122900-21.2002.5.04.0020 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 14.05.2010 Decisão unânime

- ERR 130300-69.2001.5.09.0089 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 11.12.2009 Decisão unânime

- ERR 120000-83.2002.5.04.0014 Juiz Convocado Douglas Alencar Rodrigues DEJT 29.10.2009 Decisão unânime

- ERR 717377-56.2000.5.03.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DEJT 23.10.2009 Decisão unânime

- ERR 86700-70.2003.5.03.0064 Min. Vantuil Abdala DEJT 05.09.2008 Decisão unânime

- ERR 805488-30.2001.5.12.5555 Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi DJ 07.03.2008 Decisão por maioria

- ERR 99400-95.2003.5.09.0069 Min. Aloysio Corrêa da Veiga DJ 14.12.2007 Decisão por maioria

- ERR 183559-65.1995.5.06.5555, Ac. 3434/1997 Min. Vantuil Abdala DJ 29.08.1997 Decisão unânime

- ERR 106196-47.1994.5.02.5555, Ac. 144/1996 Min. Manoel Mendes DJ 23.08.1996 Decisão por maioria

- ERR 51326-23.1992.5.02.5555, Ac. 2239/1996 Min. Francisco Fausto DJ 21.06.1996 Decisão por maioria

- ERR 6028-76.1990.5.02.5555, Ac. 1815/1994 Min. José Luiz Vasconcellos DJ 23.09.1994 Decisão por maioria

- ERR 598-80.1989.5.02.5555, Ac. 2575/1994 Min. Guimarães Falcão DJ 16.09.1994 Decisão por maioria

- ERR 3583-85.1990.5.02.5555, Ac. 168/1994 Min. Ney Doyle DJ 15.04.1994 Decisão por maioria

- RR 256100-30.2002.5.09.0071, 1ª T Min. Lelio Bentes Correa DEJT 02.10.2009 Decisão unânime

- RR 109400-69.2003.5.16.0002, 1ª T Min. Walmir Oliveira da Costa DEJT 12.06.2009 Decisão unânime

- RR 124500-10.2002.5.03.0019, 1ª T Min. João Oreste Dalazen DJ 02.06.2006 Decisão unânime

- RR 36500-15.2006.5.09.0023, 4ª T Min. Antônio José Barros Levenhagen DEJT 05.03.2010 Decisão unânime

- RR 89500-42.2002.5.04.0561, 4ª T Min. Maria de Assis Calsing DEJT 12.06.2009 Decisão unânime

- RR 73600-81.2002.5.04.0023, 4ª T Min. Ives Gandra Martins Filho DJ 27.05.2005 Decisão unânime

- RR 150500-32.2002.5.04.0403, 5ª T Min. João Batista Brito Pereira DEJT 21.08.2009 Decisão por maioria


< anterior 0428 posterior >

Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página