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Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho


Súmula nº 429 - TST- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tempo à Disposição do Empregador - Período de Deslocamento entre a Portaria e o Local de Trabalho

   Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

Referências:

- Art. 4º, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Empregador; In Itinere; Local de Trabalho; Período de Serviço Efetivo; Tempo de Serviço; Trabalhador

Precedentes:


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