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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF
STF Súmula Vinculante nº 1 - Sessão Plenária de 30/05/2007 - DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007 - DJ de 6/6/2007, p. 1. - DO de 6/6/2007, p. 1.
Ato Jurídico Perfeito - Ponderação às Circunstâncias do Caso Concreto - Consideração à Validez e Eficácia de Acordo em Termo de Adesão
Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela lei complementar 110/2001.
Referências:
- Art. 4º, I e Art. 6º, Contribuições Sociais, Créditos de Complementos de Atualização Monetária em Contas Vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - LC-000.110-2001
obs.dji: Acordo (s); Adesão; Ato Jurídico Perfeito; Atualização Monetária; Circunstâncias; Decisão (ões); Decisão Judicial; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Eficácia; Eficácia da Lei no Tempo; Eficácia da Norma Jurídica; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Garantia (s); Garantias Constitucionais; Instituição (ões); Leis Complementares; Ofensa; Termo; Validade
Precedentes
- RE 418918 - Publicações: DJ de 1/7/2005 - RTJ 195/321
- RE 427801 AgR-ED - Publicação: DJ de 2/12/2005
- RE 431363 AgR - Publicação: DJ de 16/12/2005
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