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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 10 - Sessão Plenária de 18/06/2008 - DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008 - DO de 27/6/2008, p. 1

Violação da Cláusula de Reserva de Plenário - Decisão de Órgão Fracionário de Tribunal - Declaração da Iconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo do Poder Público

   Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Referências:

- Art. 97, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ato (s); Ato Normativo Estadual; Ato Normativo Federal; Cláusula (s); Constitucional; Constitucionalidade; Decisão (ões); Decisão Judicial; Declaração (ões); Dispositivos Legais; Expressamente; Incidência; Inconstitucionalidade; Leis; Norma (s); Órgão (s); Plenário; Poder Judiciário; Poder Público; Reserva; Tribunais; Violação

Precedentes

- RE 482090 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 240096 Publicações: DJ de 21/5/1999 RTJ 169/756

- RE 544246 Publicações: DJe nº 32/2007, em 8/6/2007 DJ de 8/6/2007

- RE 319181 Publicação: DJ de 28/6/2002

- AI 472897 AgR Publicações: DJe nº 131/2007, em 26/10/2007 DJ de 26/10/2007


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