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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 11 - Sessão Plenária de 13/08/2008 - DJe nº 157/2008, p. 1, em 22/8/2008 - DO de 22/8/2008, p. 1

Uso de Algemas - Restrições - Responsabilidades do Agente e do Estado - Nulidades

   Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Referências:

- Art. 1º, III, Princípios Fundamentais e Art. 5º, III, X e XLIX, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 350, Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder - Crimes Contra a Administração da Justiça - Crimes Contra a Administração Pública - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 284, Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 234, §1º, Emprego de Algemas - Prisão Provisória - Providências que Recaem Sobre Pessoas - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - CPPM - DL-001.002-1969

- Art. 4º, "a", Direito de Representação e Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965

obs.dji: Abuso de Autoridade; Agente (s); Agentes Públicos; Algemas; Atos Ilícitos Autoridade; Autoridade Policial; Busca e Apreensão Penal; Crime de Responsabilidade; Crimes Contra a Administração da Justiça; Crimes Contra a Administração Pública; Direito de Representação; Direitos do Preso; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Disciplina; Escrito (s); Excepcional; Exercício Arbitrário ou Abuso de Poder; Fuga; Fundamento; Ilícito; Integridade Física e Moral; Justificação; Legítima Defesa; Nulidade (s); Nulidade Processual; Perigo; Polícia; Preso; Princípios Fundamentais; Prisão; Prisão e Liberdade Provisória; Próprio (a); Resistência à Prisão; Responsabilidade (s); Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil da Administração,Restrição (ões); Tentativa de Fuga; Terceiro (s); Tratamento Degradante; Uso (s)

Precedentes

- RHC 56465 Publicação: DJ de 6/10/1978

- HC 71195 Publicação: DJ de 4/8/1995

- HC 89429 Publicação: DJ de 2/2/2007


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