- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 0013 posterior >

Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 13 - Sessão Plenária de 21/08/2008 - DJe nº 162/2008, p. 1, em 29/8/2008 - DO de 29/8/2008, p. 1

Nomeação de Cônjuge, Companheiro ou Parente da Autoridade Nomeante ou de Servidor da Mesma Pessoa Jurídica, Investido em Cargo de Direção, Chefia ou Assessoramento em Cargo em Comissão, de Confiança ou Função Gratificada na Administração Pública Direta e Indireta em Qualquer dos Poderes - e Designações Recíprocas - Constitucionalidade - Nepotismo

   A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Referências:

- Art. 37, "caput".Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Administração Pública; Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta; Afinidade; Ajuste; Autoridade; Autoridade Administrativa; Autoridade Judiciária; Cargo; Cargo de Confiança; Cargo em Comissão; Cargo Público; Chefia; Companheiros; Colateral; Cônjuges; Constitucionalidade; Constituição Federal; Designação; Direção; Distrito Federal; Estados; Exercício; Função (ões); Função Pública; Gratificação (ões); Gratificação de Função; Grau; Inconstitucionalidade; Investidura dos Agentes Públicos; Município (s); Nepotismo; Nomeação; Organização do Estado; Parente (s), Parentes Consangüíneos; Parentesco; Pessoa Jurídica; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Poder; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Poder Público; Reciprocidade; Servidor (es); Servidor Contratado; Servidor Público Federal; União; Violação

Precedentes

- ADI 1521 MC Publicação: DJ de 17/3/2000

- MS 23780 Publicação: DJ de 3/3/2006

- ADC 12 MC Publicação: DJ de 1º/9/2006

- ADC 12 Publicação: (acórdão pendente de publicação)

- RE 579951 Publicação: (acórdão pendente de publicação)


< anterior 0013 posterior >

Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página