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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 14 - PSV 1 - DJe nº 59/2009 - Tribunal Pleno de 02/02/2009 - DJe nº 26/2009, p. 1, em 9/2/2009 - DO de 9/2/2009, p. 1

Acesso a Provas Documentadas em Procedimento Investigatório por Órgão com Competência de Polícia Judiciária - Direito de Defesa

   É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Referências:

- Art. 1º, III, Princípios Fundamentais, Art. 5º, XXXIII, LIV e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 9º e Art. 10, Inquérito Policial - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941

- Art. 6º, Parágrafo único, e Art. 7º, XIII e XIV, Direitos do Advogado - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

obs.dji: Acesso; Acusado e seu Defensor; Advocacia e Defensoria Pública; Ampla Defesa; Competência; Defesa; Defensor; Defensores Públicos; Direito; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Documentação; Elemento; Exercício; Inquérito Policial; Interesse; Interesse de Agir; Interesse Jurídico; Interesse Processual; Investigação; Investigação Criminal; Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça; Legítimo Interesse; Objeto da Prova; Órgão (s); Polícia Civil; Polícia Federal; Polícia Judiciária; Princípio da Ampla Defesa; Princípios Fundamentais; Procedimento; Procedimento Criminal; Processo em Geral; Prova (s); Prova Documental; Prova Indiciária; Prova Pericial; Prova Testemunhal; Realização; Representação; Representação da Parte; Representante; Sonegação de Documentos

Precedentes

- HC 88520

- HC 90232

- HC 88190

- HC 92331

- HC 87827

- HC 82354

- HC 91684


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