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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 19 - PSV 40 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 29/10/2009 - DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 - DOU de 10/11/2009, p. 1

Taxa - Serviços Públicos de Coleta, Remoção e Tratamento ou Destinação de Lixo ou Resíduos Provenientes de Imóveis

   A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

Referências:

- Art. 145, II, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Destinação; Essencialidade da Base de Cálculo na Regra-Matriz de Incidência Tributária; Imóvel; Remoção; Resíduos; Serviços Públicos; Sistema Tributário Nacional; Taxa (s); Tratamento; Tributação e Orçamento; Violação

Precedentes

- RE 576321 RG-QO

- RE 256588 ED-EDv

- AI 476945 AgR

- AI 460195 AgR

- RE 440992 AgR

- AI 481619 AgR

- AI 684607 AgR

- RE 273074 AgR

- RE 532940 AgR

- RE 411251 AgR

- RE 481713 AgR

- RE 473816 AgR

- AI 457972 AgR

- RE 393331 AgR

- AI 459051 AgR

- RE 206777


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