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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 21 - PSV 21 - DJe nº 223/2009 - Tribunal Pleno de 29/10/2009 - DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009 - DOU de 10/11/2009, p. 1

Constitucionalidade - Exigência de Depósito ou Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de Recurso Administrativo

   É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Referências:

- Art. 5º, XXXIV, “a”, e LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN; Administrativo; Admissibilidade; Arrolamento; Arrolamento de Bens; Bens; Constitucional; Constitucionalidade; Depósito; Depósito de Bens; Depósito para Recurso; Depósito Prévio; Dinheiro; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Exigência; Inconstitucionalidade; Juízo de Admissibilidade do Recurso; Processo Administrativo; Recurso (s); Requisitos de Admissibilidade do Recurso

Precedentes

- RE 388359

- RE 389383

- RE 390513

- AI 398933 AgR

- AI 408914 AgR

- ADI 1976

- AI 698626 RG-QO

- RE 370927 AgR

- AI 431017 AgR

- RE 504288 AgR

- AC 1887 MC

- AI 351042 AgR-ED

- AI 649432

- RE 563844

- AI 687411


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