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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 22 - PSV 24 - DJe nº 27/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009 - DJe nº 232, p. 1, em 11/12/2009 - DOU de 11/12/2009, p. 1

Competência - Processo e Julgamento - Indenização por Danos  Morais e Patrimoniais Decorrentes de Acidente de Trabalho

   A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

Referências:

- Art. 7º, XXVIII, Direitos e Garantias Fundamentais - Direitos Sociais, Art. 109, I, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais e Art. 114, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004 - Reforma do Judiciário e Súmulas Vinculantes - EC-000.045-2004

obs.dji: Ação de Indenização; Acidente do Trabalho; Competência; Competência Jurisdicional; Competência Trabalhista; Conflito de Competência; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Sociais; Empregado (s); Empregador; Indenização; Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem; Indenização Trabalhista; Instrução e Julgamento; Julgamento; Justiça do Trabalho; Modificação da Competência; Organização dos Poderes; Patrimonial; Poder Judiciário; Processo (s); Processo do Trabalho; Processo e Julgamento; Processo e Procedimento; Processo Judiciário do Trabalho; Processo Trabalhista; Promulgação; Sentença de Mérito; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Precedentes

- CC 7204

- AI 529763 AgR-ED

- AI 540190 AgR

- AC 822 MC


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