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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 24 - PSV 29 - DJe nº 30/2010 - Tribunal Pleno de 02/12/2009 - DJe nº 232, p. 1, em 11/12/2009 - DOU de 11/12/2009, p. 1

Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo

   Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

Referências:

- Art. 5º, LV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 129, I. Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 14, I, Crime Consumado - Crime e Art. 111, I, Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final - Extinção da Punibilidade - Código Penal - CP - DL-002.848-1940

- Art. 142, "caput".Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 1º, I, II, III e IV, Crimes Praticados por Particulares - Crimes Contra a Ordem Tributária - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990

- Art. 83, Crime Contra a Ordem Tributária -.Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996

- Art. 9º, § 2º, L-010.684-2003 - Legislação Tributária - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - Alteração

obs.dji: Crédito Tributário; Crime; Crime Consumado; Crimes Praticados por Particulares Contra a Administração Pública em Geral; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Extinção da Punibilidade; Fato Típico; Funções Essenciais à Justiça; Infrações e Sanções Tributárias; LançamentoMaterial (is)Ministério PúblicoNormas Gerais de Direito Tributário; Ordem Econômica e Financeira; Ordem Tributária; Organização dos Poderes; Termo Inicial da Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença Final; Tipificação; Tributário (a); Tributo

Precedentes

- HC 81611

- HC 85185

- HC 86120

- HC 83353

- HC 85463

- HC 85428


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