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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 25 - PSV 31 - DJe nº 27/2010 - Tribunal Pleno de 16/12/2009 - DJe nº 238, p. 1, em 23/12/2009 - DOU de 23/12/2009, p. 1

Ilicitude - Prisão Civil de Depositário Infiel - Modalidade do Depósito

   É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Referências:

- Art. 5º, LXVII e § 2º, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

- Art. 7º, § 7º, Direitos Civis e Políticos - Deveres dos Estados e Direitos Protegidos - Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

- Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 11)

obs.dji: Ação de Depósito; Acordo; Armazéns de Depósito; Convenção (ões); Depositário Infiel; Depósito; Depósito de Bens; Depósito Mercantil; Direitos Civis; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos e Garantias Fundamentais; Direitos Humanos; Direitos Políticos; Ilicitude; Modalidade; Modalidades das Obrigações; Modalidades dos Atos Jurídicos; Pacto (s); Penhora e Depósito; Prisão Civil; Prisão Civil por Dívida; Tratados

Precedentes

- RE 562051 RG

- RE 349703

- RE 466343

- HC 87585

- HC 95967

- HC 91950

- HC 93435

- HC 96687 MC

- HC 96582

- HC 90172

- HC 95170 MC


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