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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 29 - PSV 39 - DJe nº 45/2010 - Tribunal Pleno de 03/02/2010 - DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 - DOU de 17/02/2010, p. 1

Constitucionalidade - Adoção no Cálculo do Valor de Taxa - Elementos da Base de Cálculo Própria de Imposto

   É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

Referências:

- Art. 145, § 2º, Princípios Gerais - Sistema Tributário Nacional - Tributação e Orçamento - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji: Adoção; Base de Cálculo; Cálculo; Constitucional; Constitucionalidade; Elemento; Identidade; Imposto (s); Inconstitucionalidade; Sistema Tributário Nacional; Taxa (s); Tributação e Orçamento; Tributo; Valor (es)

Precedentes

- RE 576321 RG-QO

- RE 232393

- RE 177835

- AI 441038 AgR

- RE 346695 AgR

- RE 241790

- ADI 1926 MC

- RE 491216 AgR

- RE 220316


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