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Súmulas Vinculntes do Supremo Tribunal Federal - STF


STF Súmula Vinculante nº 31 - PSV 35 - DJe nº 40/2010 - Tribunal Pleno de 04/02/2010 - DJe nº 28, p. 1, em 17/02/2010 - DOU de 17/02/2010, p. 1

Constitucionalidade - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS -  Locação de Bens Móveis

   É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

Referências:

- Art. 71, § 1º, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Impostos Sobre a Produção e a Circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional e Art. 97, I e III, Leis, Tratados e Convenções Internacionais e Decretos - Disposições Gerais - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Art. 8º e Anexo, item 79, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

- LC-000.056-1987

- LC-000.116-2003 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal

obs.dji: Alíquota; Bens Móveis; Imposto Sobre Prestação de Serviços; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); Impostos; Incidência; Legislação Tributária; Locação; Locação de Coisas; Normas Gerais de Direito Tributário; Operação; Sistema Tributário Nacional

Precedentes

- RE 116121

- RE 455613 AgR

- RE 553223 AgR

- RE 465456

- RE 450120 AgR

- RE 446003 AgR

- AI 543317 AgR

- AI 551336 AgR

- AI 546588 AgR


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