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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Disposição Inicial
Art. 1º - Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Supremo Tribunal Federal, regula o processo e o julgamento dos feitos que lhe são atribuídos pela Constituição da República e a disciplina dos seus serviços.
obs.dji.grau.4: Supremo Tribunal Federal
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