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Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Parte I
Da Organização e Competência
Título I
Do Tribunal
Capítulo IV
Do Presidente e do Vice-Presidente
Art. 12 - O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por dois anos, vedada a reeleição para o período imediato.
§ 1º Proceder-se-á à eleição, por voto secreto, na segunda sessão ordinária do mês anterior ao da expiração do mandato, ou na segunda sessão ordinária imediatamente posterior à ocorrência de vaga por outro motivo.
§ 2º O "quorum" para a eleição é de oito Ministros; se não alcançado, será designada sessão extraordinária para a data mais próxima, convocados os Ministros ausentes.
§ 3º Considera-se presente à eleição o Ministro, mesmo licenciado, que enviar seu voto, em sobrecarta fechada, que será aberta publicamente pelo Presidente, depositando-se a cédula na urna, sem quebra do sigilo.
§ 4º Está eleito, em primeiro escrutínio, o Ministro que obtiver número de votos superior à metade dos membros do Tribunal.
§ 5º Em segundo escrutínio, concorrerão somente os dois Ministros mais votados no primeiro.
§ 6º Não alcançada, no segundo escrutínio, a maioria a que se refere o § 4º, proclamar-se-á eleito, dentre os dois, o mais antigo.
§ 7º Realizar-se-á a posse, em sessão solene, em dia e hora marcados naquela em que se proceder à eleição.
§ 8º Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente estender-se-ão até a posse dos respectivos sucessores, se marcada para data excedente do biênio.
Art. 13 - São atribuições do Presidente:
I - velar pelas prerrogativas do Tribunal;
II - representá-lo perante os demais poderes e autoridades;
III - dirigir-lhe os trabalhos e presidir-lhe as sessões plenárias, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
IV - presidir as audiências de distribuição;
V - despachar:
a) antes da distribuição, o pedido de assistência judiciária;
b) a reclamação por erro de ata referente a sessão que lhe caiba presidir;
VI - executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Turmas e dos Relatores;
VII - decidir questões de ordem, ou submetê-las ao Tribunal, quando entender necessário;
VIII - decidir, nos períodos de recesso ou de férias, pedido de medida cautelar;
IX - conceder exequatur a cartas rogatórias e, no caso do Art. 222, homologar sentenças estrangeiras;
X - dar posse aos Ministros e conceder-lhes transferência de Turma;
XI - conceder licença aos Ministros, de até três meses, e aos servidores do Tribunal;
XII - dar posse ao Diretor-Geral, ao Secretário-Geral da Presidência e aos Diretores de Departamento;
XIII - superintender a ordem e a disciplina do Tribunal, bem como aplicar penalidades aos seus servidores;
XIV - apresentar ao Tribunal relatório circunstanciado dos trabalhos do ano;
XV - relatar a argüição de suspeição oposta a Ministro;
XVI - assinar a correspondência destinada ao Presidente da República; ao Vice-Presidente da República; ao Presidente do Senado Federal; aos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre estes incluídos o Tribunal de Contas da União; ao Procurador-Geral da República; aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal; aos Chefes de Governo estrangeiro e seus representantes no Brasil; às autoridades públicas, em resposta a pedidos de informação sobre assunto pertinente ao Poder Judiciário e ao Supremo Tribunal Federal, ressalvado o disposto no inciso XVI do Art. 21. (Alterado pela ER-000.007-1998)
XVII - praticar os demais atos previstos na lei e no Regimento. (Alterado pela ER-000.007-1998)
obs.dji.grau.1: Art. 21, XVI, Relator - RISTF; Art. 222, Homologação de Sentença Estrangeira - RISTF
obs.dji.grau.2: Art. 78, § 1º, Disposições Gerais - RISTF
Parágrafo único. O Presidente poderá delegar a outro Ministro o exercício da faculdade prevista no inciso VIII.
Art. 14 - O Vice-Presidente substitui o Presidente nas licenças, ausências e impedimentos eventuais. Em caso de vaga, assume a presidência até a posse do novo titular.
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