|
< anterior 0093 a 0098 posterior >
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal
Parte II
Do Processo
Título I
Disposições Gerais
Capítulo IV
Dos Atos e Formalidades
Seção III
Das Decisões
Art. 93 - As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante.
Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.
Art. 94 - Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente. (Alterado pela ER-000.016-2005)
Parágrafo único. Nas decisões do Pleno em que não for
possível colher a assinatura do Ministro que presidiu a Sessão, por ausência ou outro
motivo relevante, o Relator mencionará seu nome ao pé do acórdão. (Suprimido
pela ER-000.016-2005)
Art. 95 - A publicação do acórdão, por suas conclusões e ementa, far-se-á, para todos os efeitos, no Diário da Justiça.
Parágrafo único. Salvo motivo justificado, a publicação no Diário da Justiça far-se-á dentro do prazo de sessenta dias, a partir da sessão em que tenha sido proclamado o resultado do julgamento.
Art. 96 - Em cada julgamento as notas taquigráficas registrarão o relatório, a discussão, os votos fundamentados, bem como as perguntas feitas aos advogados e suas respostas, e serão juntas aos autos, com o acórdão, depois de revistas e rubricadas.
§ 1º As notas taquigráficas dos processos julgados conjuntamente serão trasladadas para o processo chamado em primeiro lugar e anexadas aos demais em cópia autêntica.
§ 2º Prevalecerão as notas taquigráficas autenticadas, se o seu teor não coincidir com o acórdão.
§ 3º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou de cálculo, contidos na decisão, podem ser corrigidos por despacho do Relator, mediante reclamação, quando referentes à ata, ou por via de embargos de declaração, quando couberem.
§ 4º As notas taquigráficas não devolvidas no prazo de vinte dias, contados da data da entrada no Gabinete do Ministro, poderão ser trasladadas para os autos, com a observação de não terem sido revistas.
§ 5º Salvo na hipótese do parágrafo anterior, não serão dadas certidões ou cópias de notas taquigráficas não revisadas, ou transcrição de gravação dos trabalhos e debates.
Art. 97 - Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, um extrato da ata que conterá:
I - a decisão proclamada pelo Presidente;
II - os nomes do Presidente, do Relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento, e do Procurador-Geral ou Subprocurador-Geral, quando presente;
III - os nomes dos Ministros impedidos e ausentes;
IV - os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral.
Art. 98 - O acórdão de julgamento em sessão secreta será lavrado pelo autor do primeiro voto vencedor, que não se mencionará, e conterá, de forma sucinta, a exposição da controvérsia, a fundamentação adotada e o dispositivo, bem como o enunciado da conclusão de voto divergente, se houver.
Parágrafo único. O acórdão será assinado pelo Presidente, que lhe rubricará todas as folhas, e pelos Ministros que houverem participado do julgamento, na ordem decrescente de antigüidade.
< anterior 0093 a 0098 posterior >
