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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 3 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 33.
Imunidade de Deputados Estaduais - Restrição
A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita a justiça do estado. (Superada pelo RE 456679 - 15/12/2005)
Referências:
- Art. 7º, VII, "b"; Art. 18
e Art. 45, CF/1946 - Art. 27, § 1º, Estados Federados,
Art. 32, § 3º Distrito Federal -
Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado e Art. 53, § 2º, Deputados e
Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF -
1988
obs.dji: Concessão (ões); Deputados Estaduais; Estados; Imunidade; Imunidade Parlamentar; Justiça; Justiça Estadual; Prerrogativas da Função; Privilégios Funcionais; Restrição (ões)
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