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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 5 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
Sanção do Projeto - Iniciativa do Poder Executivo
A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Referências:
- Arts. 7º, VII, "b",
67 e 70, CF/1946 - Art. 57, Parágrafo único, "a", CF/1967
obs.dji: Iniciativa; Iniciativa da Lei; Poder Executivo; Processo Legislativo; Projeto; Projetos de Lei; Sanção (ões); Técnica Legislativa
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