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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 7 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.
Recurso para o Congresso - Contrato Administrativo - Execução - Registro Negado no Tribunal de Contas
Sem prejuízo de recurso para o congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Referências:
- Art. 77,
III, CF/1946
- Art. 35,
L-000.830-1949 (Revogada)
- Art. 54, "i", Código de Contabilidade
- DL-000.199-1967
(Revogado)
obs.dji: Congresso Nacional; Contratos Administrativos; Execução (ões); Prejuízo (s); Recurso (s); Registro (s); Tribunal de Contas
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