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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 8 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 35.

Diretor de Sociedade de Economia Mista - Destituição - Mandato

    Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.

Referências:

- Art. 87, V, CF/1946

- Art. 87, Parágrafo único, "a", DL-002.627-1940 - Diretoria - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

- Art. 142, II, Competência - Conselho de Administração e Art. 143, Composição - Diretoria - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

obs.dji: Destituição; Diretor de Sociedade; Mandato (s); Sociedade de Economia Mista


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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


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