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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 10 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.
Tempo de Serviço Militar - Contagem para Efeito de Disponibilidade e Aposentadoria do Servidor Público Estadual
Tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual.
Referências:
- Art. 142.
DL-9.500-1946 (Revogado) - Lei do Serviço Militar -
L-004.375-1964
obs.dji: Aposentadoria; Aposentadoria por Tempo de Serviço; Contagem; Disponibilidade; Efeitos; Militar (es); Serviço Militar; Servidores Estaduais; Servidores Públicos; Tempo de Serviço
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