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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 11 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 36.
Vitaliciedade - Extinção do Cargo - Disponibilidade - Vencimentos
A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.
Referências:
- Art. 189,
CF/1946 - Servidores Públicos
- Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988
obs.dji: Administração Pública; Cargo Público; Disponibilidade; Extinção; Funcionário Público; Impedimento (s); Servidores Públicos; Vencimentos
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