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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 13 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.
Equiparação de Extranumerário a Funcionário Efetivo - Reestruturação - Vencimentos
A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela Lei 2.284, de 09.08.1954, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.
Referências:
- L-002.284-1954
(Revogada)
obs.dji: Determinação; Equiparação Salarial; Estruturação; Extranumerários; Funcionário Público; Serviço Efetivo; Vencimentos
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