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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 15 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.
Prazo de Validade do Concurso - Direito à Nomeação - Observância da Classificação
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.
Referências:
- Art. 1.512,
CC/1916 - Art. 854, Promessa
de Recompensa - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
- Art. 13,
L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Aprovação; Candidatos; Cargo Público; Classificação; Concurso (s); Concurso Público; Direito; Prazo (s); Nomeação; Validade
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