|
< anterior 0016 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 16 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Funcionário Nomeado por Concurso - Direito à Posse
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Referências:
- Art. 1.512,
CC/1916 - Art. 854, Promessa
de Recompensa - Atos Unilaterais - Direito das Obrigações - Código Civil - CC -
L-010.406-2002
- Art. 13,
L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Concurso (s); Concurso Público; Direito; Funcionário Público; Nomeação; Posse; Proteção da Posse
< anterior 0016 posterior >
Súmulas do Supremo Tribunal Federal
