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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 17 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Nomeação de Funcionário Sem Concurso - Desfeita Antes da Posse
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Referências:
- Art. 188, II.CF/1946
- Arts. 26
e Art. 82, II, L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Concurso (s); Concurso Público; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Despedida; Dispensa; Exoneração; Funcionário Público; Nomeação; Posse
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