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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 19 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Segunda Punição de Servidor Público Baseada no Mesmo Processo em que se Fundou a Primeira - Admissibilidade
É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.
Referências:
- Arts. 224,
226, 233 e 238, L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Admissibilidade; Base; Fundamento; Fundamento dos Princípios Administrativos; Processo (s); Punição; Servidores Públicos
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