- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 0020 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 20 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.

Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso

    É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.

Referências:

- Art. 188, II.CF/1946

- Arts. 15, 82, II e Art. 83, Parágrafo único, L-001.711-1952 (Revogada)

obs.dji: Admissão; Admissão de Empregado; Ampla Defesa; Concurso (s); Concurso Público; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Funcionário Público; Processo Administrativo


< anterior 0020 posterior >

Súmulas do Supremo Tribunal Federal


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página