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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 20 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Processo Administrativo - Ampla Defesa - Demissão de Funcionário Admitido por Concurso
É necessário processo administrativo, com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Referências:
- Art. 188, II.CF/1946
- Arts. 15,
82, II e Art. 83, Parágrafo único, L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Admissão; Admissão de Empregado; Ampla Defesa; Concurso (s); Concurso Público; Demissão; Demissão, Dispensa ou Despedida do Empregado; Funcionário Público; Processo Administrativo
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