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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 22 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.
Estágio Probatório - Extinção do Cargo - Proteção do Funcionário
O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.
Referências:
- Arts. 65,
IV e 189, Parágrafo único, CF/1946
- Art. 174,
L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Cargo; Cargo Público; Estágio (s); Extinção do Vínculo Empregatício; Extinção do Vínculo Estatutário; Funcionário Público; Objeto Probatório; Proteção; Processo Administrativo; Provas; Vacância de Cargo Público
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