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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 25 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento
A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.
Referências:
- Arts. 87,
V e 188, Parágrafo único, CF/1946
- Art. 1.316,
I, CC/1916 - Art. 682, I,
Extinção do Mandato - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações
- Código Civil - CC - L-010.406-2002
obs.dji: Autarquia; Cargo Público; Demissão; Dirigente (s); Impedimento (s); Livre (s); Nomeação; Ocupação; Presidente da República; Servidores de Autarquias Paraestatais; Termo
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