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Súmulas do Supremo Tribunal Federal


STF Súmula nº 25 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.

Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento

    A nomeação a termo não impede a livre demissão, pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia.

Referências:

- Arts. 87, V e 188, Parágrafo único, CF/1946

- Art. 1.316, I, CC/1916 - Art. 682, I, Extinção do Mandato - Mandato - Várias Espécies de Contrato - Direito das Obrigações - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Autarquia; Cargo Público; Demissão; Dirigente (s); Impedimento (s); Livre (s); Nomeação; Ocupação; Presidente da República; Servidores de Autarquias Paraestatais; Termo


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