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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
STF Súmula nº 27 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 42.
Servidores Públicos - Irredutibilidade de Vencimentos - Prerrogativa dos Membros do Poder Judiciário e Equiparados
Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados.
Referências:
- Arts. 65,
IV e 95, III, CF/1946 - Art.
37, XV, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado -
Constituição Federal - CF - 1988
- Art. 3ª,
L-001.711-1952 (Revogada)
obs.dji: Deveres e Direitos dos Servidores Públicos; Equiparação Salarial; Irredutibilidade; Irredutibilidade de Salário; Membro; Ministério Público; Poder Executivo; Poder Judiciário; Poder Legislativo; Prerrogativa; Servidores Públicos; Servidores Públicos Civis; Servidores Públicos Inativos; Servidores Públicos Militares; Vencimentos
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